Direito de Família na Mídia
IBDFAM vai ao STF em prol da igualdade de direitos
17/03/2010 Fonte: Ascom - IBDFAMNa qualidade de amicus curiae, o IBDFAM ingressou, nesta semana, com pedido no STF, para participar da ação direta de inscontitucionalidade (ADI 4277) que trata de Direito Homoafetivo.
Protocolada pela Procuradoria Geral da República como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 178), a demanda foi convertida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) em julho de 2009. A ADI 4277, proposta pela Procuradoria Geral da República, questiona a legalidade do art. 1.723 do Código Civil, requerendo sua interpretação de modo a reconhecer as uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares desde que atendidos os requisitos para a constituição da união estável.
O IBDFAM segue também como parte interessada na ADPF 132, apresentada no STF pelo governo do Rio de Janeiro, com o objetivo de equiparar a união homoafetiva à estável, na garantia de direitos aos funcionários públicos cariocas.